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Legislações

Ultima Atualização: 07/12/2021 20:54:55

#ID Mês/Ano Título Tipo de Documento Anexos
58 10/2021 LEI N° 847/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
57 10/2021 LEI N° 846/2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (CMHPIS E FMHPIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
56 07/2021 LEI N° 845/2021, DE 06 DE JULHO DE 2021. INSTITUI A SEMANA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA E O PROGRAMA DE MAPEAMENTO SOCIOECONOMICO NO MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
55 05/2021 LEI N° 844/2021, DE 28 DE MAIO DE 2021. ESTABELECE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS E TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO TERÃO PRIORIDADE NOS PROCESSOS DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A INFECÇÃO CAUSADO PELO NOVO CORONAVIRUS. Legislação
54 05/2021 LEI N° 843/2021, DE 28 DE MAIO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
53 05/2021 LEI N° 842/2021, DE 28 DE MAIO DE 2021. FICA DENOMINADO RUA DARCI BRAGA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
52 05/2021 LEI N° 841/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021. MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
51 05/2021 LEI N° 840/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021. FICA DENOMINADO DE RUA PROF°. BENEDITA MACENA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
50 05/2021 LEI N° 839/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021. FICA DENOMINADO DE RUA AMARO INÁCIO DOS SANTOS (IRMÃO AMARA INÁCIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
49 05/2021 LEI N° 838/2021, DE 11 DE MAIO DE 2021. FICA DENOMINADO DE RUA SANTO ANTONIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação