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Legislações

Ultima Atualização: 07/12/2021 20:54:55

#ID Mês/Ano Título Tipo de Documento Anexos
13 10/2019 LEI N° 808, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - FICA DENOMINADO DE RUA ADEVAL LIMA DO NASCIMENTO (ADEVALZINHO). Legislação
12 09/2019 LEI N° 807, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 - ALTERA A LEI N° 760, DE 06 DE JUNHO DE 2017. Legislação
11 09/2019 LEI N° 806, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 - DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CH SERVIDOR QUE POSSUA FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Legislação
8 07/2019 LEI N° 803, DE 10 DE JULHO DE 2019 - LDO 2020 (COM ANEXOS) Legislação
10 06/2019 LEI N° 805, DE 10 DE JUNHO DE 2019 - CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. Legislação
9 06/2019 LEI N° 804, DE 10 DE JUNHO DE 2019 - ADEQUAÇÕES DO PPA 2018-2020 PARA A LDO 2020. Legislação
7 04/2019 LEI N° 802, 30 DE ABRIL DE 2019 - ALTERA LEI N° 782/18 (CALENDÁRIO FERIADO) Legislação
6 04/2019 LEI N° 801, DE 30 DE ABRIL DE 2019 - CRIA COMTUR E FUMTUR (CONSELHO DO TURISMO) Legislação
5 04/2019 LEI N° 800, DE 30 DE ABRIL DE 2019 - CRIA COMDEMA E FUNDO DO MEIO AMBIENTE Legislação
4 03/2019 LEI N° 799, DE 20 DE MARÇO DE 2019 - INSTITUI O PCC DA SAÚDE Legislação