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Ultima Atualização: 07/12/2021 20:54:55

#ID Mês/Ano Título Tipo de Documento Anexos
3 03/2019 LEI N° 798, DE 20 DE MARÇO DE 2019 - DISPÕE SOBRE O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. Legislação
2 03/2019 LEI N° 797, DE 20 DE MARÇO DE 2019 - ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 795/2018. Legislação