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#ID	Mês/Ano	Título	Tipo de Documento	Anexos
58	10/2021	LEI N° 847/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos 847.pdf
57	10/2021	LEI N° 846/2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (CMHPIS E FMHPIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos 846.pdf
56	07/2021	LEI N° 845/2021, DE 06 DE JULHO DE 2021. INSTITUI A SEMANA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA E O PROGRAMA DE MAPEAMENTO SOCIOECONOMICO NO MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos 845.pdf
55	05/2021	LEI N° 844/2021, DE 28 DE MAIO DE 2021. ESTABELECE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS E TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO TERÃO PRIORIDADE NOS PROCESSOS DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A INFECÇÃO CAUSADO PELO NOVO CORONAVIRUS.	Legislação	Visualizar Anexos 844.pdf
54	05/2021	LEI N° 843/2021, DE 28 DE MAIO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos 843.pdf
53	05/2021	LEI N° 842/2021, DE 28 DE MAIO DE 2021. FICA DENOMINADO RUA DARCI BRAGA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos 842.pdf
52	05/2021	LEI N° 841/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021. MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos 841.pdf
51	05/2021	LEI N° 840/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021. FICA DENOMINADO DE RUA PROF°. BENEDITA MACENA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos 840.pdf
50	05/2021	LEI N° 839/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021. FICA DENOMINADO DE RUA AMARO INÁCIO DOS SANTOS (IRMÃO AMARA INÁCIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos 839.pdf
49	05/2021	LEI N° 838/2021, DE 11 DE MAIO DE 2021. FICA DENOMINADO DE RUA SANTO ANTONIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Legislação	Visualizar Anexos 838.pdf

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